HC 938645 - DECISAO

HC 938645 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque o writ não se presta como substitutivo de recurso próprio e porque o paciente já havia sido beneficiado por comutações anteriores, incidindo a vedação expressa do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 que impede a concessão de nova comutação.

Parties
Paciente: EMERSON BERNARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Vedação De Nova Comutação Para Beneficiados Por Decretos Anteriores, Decreto N. 11.846/2023
Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Vedação De Nova Comutação Para Beneficiados Por Decretos Anteriores Decreto N. 11.846/2023

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Parties

EMERSON BERNARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão de comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque o writ não se presta como substitutivo de recurso próprio e porque o paciente já havia sido beneficiado por comutações anteriores, incidindo a vedação expressa do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 que impede a concessão de nova comutação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.