HC 981687 - DECISAO

HC 981687 - DECISAO

Por expressa disposição do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 e em consonância com a jurisprudência que reconhece o caráter restritivo da comutação, não é possível conceder nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores; assim, o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: ROGÉRIO ROBSON DA SILVA DOGONSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Habeas Corpus, Decreto 11.846/2023, Cumulação De Comutações
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Habeas Corpus Decreto 11.846/2023 Cumulação De Comutações

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO ROBSON DA SILVA DOGONSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão de comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 Interpretação da vedação à cumulação de comutações prevista no Decreto presidencial

Ratio Decidendi

Por expressa disposição do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 e em consonância com a jurisprudência que reconhece o caráter restritivo da comutação, não é possível conceder nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores; assim, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.