HC 982426 - DECISAO

HC 982426 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito, mas, de ofício, anulou o acórdão do Tribunal a quo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie acerca de eventual ilegalidade apontada.

Parties
Paciente: FABRICIO CORREIA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
Legal Topics
Comutação De Pena, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento De Agravo Em Execução, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Cabimento De Agravo Em Execução +1 more

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Parties

FABRICIO CORREIA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para matéria que possui recurso próprio
  2. 2 supressão de instância pelo STJ quando matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de pronunciamento do Tribunal a quo sobre o mérito antes do conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito, mas, de ofício, anulou o acórdão do Tribunal a quo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie acerca de eventual ilegalidade apontada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.