HC 981371 - DECISAO

HC 981371 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o paciente praticou falta grave (fuga) dentro do lapso de 12 meses anterior à edição do Decreto nº 11.846/2023, faltando assim requisito previsto no art. 6º do decreto para a concessão da comutação, sendo irrelevante que a homologação da falta tenha ocorrido posteriormente à publicação do decreto.

Parties
Paciente: LEODIR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: Juízo do 2º Juizado da Vara de Execuções Criminais Regional de Novo Hamburgo/RS; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Falta Grave, Decreto Nº 11.846/2023, Fuga
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Comutação De Pena Indulto Falta Grave Decreto Nº 11.846/2023 Fuga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEODIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo do 2º Juizado da Vara de Execuções Criminais Regional de Novo Hamburgo/RS

Juízo a Quo

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto nº 11.846/2023 impede a concessão da comutação de pena
  2. 2 Se a homologação posterior da falta grave impede sua utilização para indeferir a comutação de pena

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o paciente praticou falta grave (fuga) dentro do lapso de 12 meses anterior à edição do Decreto nº 11.846/2023, faltando assim requisito previsto no art. 6º do decreto para a concessão da comutação, sendo irrelevante que a homologação da falta tenha ocorrido posteriormente à publicação do decreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.