HC 965600 - DECISAO

HC 965600 - DECISAO

O acórdão considerou que o art. 4º do Decreto 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação a pessoas já beneficiadas por decretos anteriores até 25/12/2023; em atenção à competência privativa do Presidente da República e à jurisprudência do STJ, a interpretação do decreto deve ser restritiva, de modo que a comutação deferida em primeira instância foi reformada e o habeas corpus denegado.

Parties
Paciente: EDUARDO CORDEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial 11.846/2023, Interpretação Restritiva, Indulto, Habeas Corpus
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Parties

EDUARDO CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder comutação de pena pelo Decreto 11.846/2023 a apenado já beneficiado por comutações anteriores?
  2. 2 Limites da atuação do magistrado na análise de pedido de indulto/comutação diante da competência privativa do Presidente da República

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que o art. 4º do Decreto 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação a pessoas já beneficiadas por decretos anteriores até 25/12/2023; em atenção à competência privativa do Presidente da República e à jurisprudência do STJ, a interpretação do decreto deve ser restritiva, de modo que a comutação deferida em primeira instância foi reformada e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denegar a ordem
  • Publique-se