HC 975114 - DECISAO

HC 975114 - DECISAO

O Juízo da execução declarou extinta a punibilidade do paciente nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, ocorrendo perda superveniente do objeto do writ; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS EVANGELISTA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Comutação De Pena, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Objeto, Decreto Nº 11.846/2023, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente Do Objeto Decreto Nº 11.846/2023 +1 more

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Parties

JOAO CARLOS EVANGELISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal
  3. 3 pedido de comutação de pena com base no Decreto nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

O Juízo da execução declarou extinta a punibilidade do paciente nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, ocorrendo perda superveniente do objeto do writ; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.