HC 966394 - DECISAO

HC 966394 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade; ademais, o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados, razão pela qual não há fundamento para deferir a ordem.

Parties
Paciente: ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação De Decreto, Flagrante Ilegalidade, Decreto N. 11.846/2023, Arts. 3º E 4º
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Substitutivo Interpretação De Decreto Flagrante Ilegalidade Decreto N. 11.846/2023 +1 more

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Parties

ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto?
  2. 2 Decreto n. 11.846/2023 permite comutação para quem já foi beneficiado por decretos anteriores?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade; ademais, o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados, razão pela qual não há fundamento para deferir a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.