HC 941943 - DECISAO

HC 941943 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023: possui condenação por crime impeditivo (tráfico ilícito de drogas) e não havia cumprido dois terços da pena correspondente até 25/12/2023, o que afasta o direito à comutação; ademais, a impetração é substitutiva de recurso próprio, notando-se a previsão do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ quanto à não Conhecimento.

Parties
Paciente: ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opôs À Ordem): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto 11.846/2023, Habeas Corpus, Crime Impeditivo, Tráfico De Drogas
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Comutação De Pena Indulto Decreto 11.846/2023 Habeas Corpus Crime Impeditivo +1 more

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Parties

ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (opôs À Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito objetivo para comutação previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/2023
  3. 3 Incidência de crime impeditivo (tráfico de drogas) e necessidade de cumprimento de 2/3 da pena correspondente até 25/12/2023

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023: possui condenação por crime impeditivo (tráfico ilícito de drogas) e não havia cumprido dois terços da pena correspondente até 25/12/2023, o que afasta o direito à comutação; ademais, a impetração é substitutiva de recurso próprio, notando-se a previsão do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ quanto à não Conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.