HC 956953 - ACORDAO

HC 956953 - ACORDAO

Mantém-se a decisão porque não restou demonstrado o cumprimento, até 25/12/2023, de dois terços da pena relativa aos crimes impeditivos previstos no Decreto n. 11.846/2023 (tráfico de drogas e participação em organização criminosa), requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, o que impede a concessão da comutação/indulto.

Parties
Agravante: DOUGLAS MATTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Requisito Objetivo, Crimes Impeditivos, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
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Parties

DOUGLAS MATTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.846/2023 para concessão de comutação de pena
  2. 2 Interpretação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Verificação do cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos até 25/12/2023

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque não restou demonstrado o cumprimento, até 25/12/2023, de dois terços da pena relativa aos crimes impeditivos previstos no Decreto n. 11.846/2023 (tráfico de drogas e participação em organização criminosa), requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, o que impede a concessão da comutação/indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus