HC 947267 - DECISAO

HC 947267 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e porque não foi constatada flagrante ilegalidade no indeferimento da comutação, sendo a decisão das instâncias inferiores compatível com a interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 que veda nova comutação para beneficiados anteriormente.

Parties
Paciente: RIWSTON MARQUES PASSOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Art. 4º Do Decreto N. 11.846/2023, Art. 3º, §§ 1º E 2º Do Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Art. 4º Do Decreto N. 11.846/2023 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIWSTON MARQUES PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o Decreto n. 11.846/2023 permite a comutação de pena para condenados já beneficiados por comutações anteriores
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso previsto em lei
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e porque não foi constatada flagrante ilegalidade no indeferimento da comutação, sendo a decisão das instâncias inferiores compatível com a interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 que veda nova comutação para beneficiados anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.