HC 978832 - DECISAO

HC 978832 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque, à luz da interpretação sistemática e teleológica do art. 4º do Decreto n. 9.246/2017 e da jurisprudência do STJ, não se pode aplicar restrições além das expressas no decreto nem recusar a comutação por descumprimento de livramento condicional sem observar o lapso temporal de 12 meses previsto para falta grave; preenchidos os requisitos do Decreto, a comutação de 1/4 da pena deve ser restabelecida.

Parties
Paciente: SERGIO MORAES DA SILVA (outro nome: SERGIO MORAES DE SOUZA); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da 3ª Vara das Execuções Criminais da Barra Funda/SP que deferiu comutação de 1/4 da pena
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Livramento Condicional, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Indulto Livramento Condicional Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial

Case Brief

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Parties

SERGIO MORAES DA SILVA (outro nome: SERGIO MORAES DE SOUZA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 4º, incisos I e IV, do Decreto n. 9.246/2017
  2. 2 se o descumprimento de condições do livramento condicional impede a comutação independentemente do lapso temporal de 12 meses
  3. 3 proibição de criação judicial de requisitos não previstos em decreto presidencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque, à luz da interpretação sistemática e teleológica do art. 4º do Decreto n. 9.246/2017 e da jurisprudência do STJ, não se pode aplicar restrições além das expressas no decreto nem recusar a comutação por descumprimento de livramento condicional sem observar o lapso temporal de 12 meses previsto para falta grave; preenchidos os requisitos do Decreto, a comutação de 1/4 da pena deve ser restabelecida.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da 3ª Vara das Execuções Criminais da Barra Funda/SP que deferiu comutação de 1/4 da pena

Orders

  • Conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu a comutação de 1/4 (um quarto) da pena com fundamento no art. 7º, inciso I, alínea b, do Decreto n. 9.246/2017.
  • Determinar a comunicação, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara das Execuções Criminais.