HC 990089 - DECISAO

HC 990089 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente já foi beneficiado por comutação concedida por Decreto anterior, sendo o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 requisito impeditivo de nova comutação; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade que gere constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE SANTANA OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Indulto Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JULIO CESAR DE SANTANA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Possibilidade de comutações sucessivas sobre o remanescente da pena
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente já foi beneficiado por comutação concedida por Decreto anterior, sendo o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 requisito impeditivo de nova comutação; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade que gere constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.