HC 987329 - DECISAO

HC 987329 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos não demonstram, quanto a 25/12/2023, o adimplemento dos requisitos temporais exigidos pelo Decreto n. 11.846/2023 (cumprimento de 2/3 das penas relativas a crimes impeditivos e cumprimento do percentual exigido para crimes não impeditivos), e porque há registro de falta disciplinar de natureza grave no período de doze meses retroativo a 25/12/2023, ostentando o paciente, portanto, impedimento legal à concessão da comutação.

Parties
Paciente: VALDECIR SILVEIRA DE OLIVEIRA; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crimes Impeditivos, Requisitos Temporais (2/3, 1/4, 1/5), Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Crimes Impeditivos Requisitos Temporais (2/3, 1/4, 1/5) Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR SILVEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se, em 25/12/2023, o paciente havia cumprido 2/3 das penas relativas a crimes impeditivos
  2. 2 Se, em 25/12/2023, o paciente havia cumprido 1/4 (ou 1/5 conforme reincidência) das penas relativas a crimes não impeditivos para fins de comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Se a existência de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores a 25/12/2023 impede a concessão do benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos não demonstram, quanto a 25/12/2023, o adimplemento dos requisitos temporais exigidos pelo Decreto n. 11.846/2023 (cumprimento de 2/3 das penas relativas a crimes impeditivos e cumprimento do percentual exigido para crimes não impeditivos), e porque há registro de falta disciplinar de natureza grave no período de doze meses retroativo a 25/12/2023, ostentando o paciente, portanto, impedimento legal à concessão da comutação.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.