HC 989850 - DECISAO

HC 989850 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade capaz de autorizar seu conhecimento; assim, indefere-se liminarmente o pedido. Subsidiariamente, o Tribunal de origem interpretou o Decreto nº 11.846/2023 em sentido restritivo, concluindo que o art.4 veda nova comutação para quem já foi beneficiado anteriormente.

Parties
Paciente: FERNANDO LEOPOLDINO PAIFER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial Competência Do Presidente Da República

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Parties

FERNANDO LEOPOLDINO PAIFER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nova comutação de pena para apenado já beneficiado por comutações anteriores
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação do Decreto nº 11.846/2023, em especial art.4

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade capaz de autorizar seu conhecimento; assim, indefere-se liminarmente o pedido. Subsidiariamente, o Tribunal de origem interpretou o Decreto nº 11.846/2023 em sentido restritivo, concluindo que o art.4 veda nova comutação para quem já foi beneficiado anteriormente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • A impetração não deve ser conhecida por funcionar como substituto do recurso próprio
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus