AREsp 2842766 - DECISAO

AREsp 2842766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada: o dispositivo federal isoladamente indicado não apresentou comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF) e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF (ausência de cotejo analítico e utilização indevida de ementas/pareceres/habeas corpus como paradigmas).

Parties
Agravante: MARCIO MATIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Hediondez +3 more

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Parties

MARCIO MATIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e comutação de pena
  2. 2 Caracterização de crime hediondo e aplicação da Lei n. 8.072/1990
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada: o dispositivo federal isoladamente indicado não apresentou comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidindo a Súmula 284/STF) e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF (ausência de cotejo analítico e utilização indevida de ementas/pareceres/habeas corpus como paradigmas).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.