HC 987855 - DECISAO

HC 987855 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; além disso, nos termos do Decreto n. 11.846/2023 e do levantamento do SEEU, o paciente não havia cumprido, até 25/12/2023, a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo exigida para a comutação, motivo pelo qual o pedido não prospera.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisito Objetivo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Remição De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Comutação De Pena Indulto Requisito Objetivo Concurso De Crimes +3 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao requisito de 2/3 para crime impeditivo
  3. 3 cálculo do tempo de pena cumprido até 25/12/2023

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; além disso, nos termos do Decreto n. 11.846/2023 e do levantamento do SEEU, o paciente não havia cumprido, até 25/12/2023, a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo exigida para a comutação, motivo pelo qual o pedido não prospera.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  • Publique-se