HC 990478 - DECISAO

HC 990478 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a mesma matéria está sendo processada em agravo em execução pendente, existindo recurso adequado com espectro cognitivo mais amplo, de modo que conhecer do writ implicaria inadmissível supressão de instância e ausência de causa julgada pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: FABRICIO CORREIA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus, Impropriedade Da Via Eleita, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Impropriedade Da Via Eleita Supressão De Instância Agravo Em Execução

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Parties

FABRICIO CORREIA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de comutação de pena
  2. 2 pendência de agravo em execução que impede apreciação via habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade da via eleita por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a mesma matéria está sendo processada em agravo em execução pendente, existindo recurso adequado com espectro cognitivo mais amplo, de modo que conhecer do writ implicaria inadmissível supressão de instância e ausência de causa julgada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.