HC 990100 - DECISAO

HC 990100 - DECISAO

A decisão funda-se no entendimento consolidado de que, para efeitos de indulto e comutação de penas, a natureza hedionda do crime deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial (no caso, Decreto n. 11.846/2023); como o delito do paciente era considerado hediondo naquela data por força da Lei n. 13.964/2019, aplica-se a vedação do art. 1º, I do decreto, não estando preenchidos os requisitos objetivos para a concessão da comutação, razão pela qual o pedido liminar no habeas corpus foi indeferido.

Parties
Paciente: GILSON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial 11.846/2023, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto Presidencial 11.846/2023 +1 more

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Parties

GILSON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do delito para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data da prática delituosa ou na data de edição do Decreto Presidencial
  2. 2 Se o paciente preencheu o requisito objetivo para concessão da comutação previsto no Decreto n. 11.846/2023 (percentual de pena cumprida)
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre a classificação do roubo com emprego de arma de fogo como crime hediondo e sua incidência temporal para fins de comutação

Ratio Decidendi

A decisão funda-se no entendimento consolidado de que, para efeitos de indulto e comutação de penas, a natureza hedionda do crime deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial (no caso, Decreto n. 11.846/2023); como o delito do paciente era considerado hediondo naquela data por força da Lei n. 13.964/2019, aplica-se a vedação do art. 1º, I do decreto, não estando preenchidos os requisitos objetivos para a concessão da comutação, razão pela qual o pedido liminar no habeas corpus foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.