HC 989052 - DECISAO

HC 989052 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento no parágrafo único do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que impede a concessão de comutação a quem tenha obtido comutações por meio de decretos anteriores até 25/12/2023; o Tribunal a quo aplicou esse óbice ao caso, afastando a viabilidade do benefício.

Parties
Paciente: ARYSON DA CRUZ FERNANDES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 1.0000.24.403996-2/001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Comutação De Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARYSON DA CRUZ FERNANDES

Paciente

Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 1.0000.24.403996-2/001

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de nova comutação de pena nos termos do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 como óbice à comutação quando já houve comutações por decretos anteriores
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações por furto qualificado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento no parágrafo único do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que impede a concessão de comutação a quem tenha obtido comutações por meio de decretos anteriores até 25/12/2023; o Tribunal a quo aplicou esse óbice ao caso, afastando a viabilidade do benefício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.