HC 992990 - DECISAO

HC 992990 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a falta grave utilizada como único fundamento para indeferir a comutação foi reconhecida sem prévio PAD, sem audiência de justificação e sem a oitiva da defesa no âmbito da execução penal, configurando ilegalidade, razão pela qual o juízo de execução deve reanalisar o pedido de comutação sem o óbice decorrente da prática de crime durante a execução.

Parties
Paciente: MATHEUS MORAIS TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Comutação De Pena, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus
Execução Penal Comutação De Pena Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS MORAIS TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave sem instauração de PAD, audiência de justificação ou oitiva da defesa no âmbito da execução penal
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e competência desta Corte
  3. 3 Impacto da declaração de falta grave na concessão de comutação de pena prevista no Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a falta grave utilizada como único fundamento para indeferir a comutação foi reconhecida sem prévio PAD, sem audiência de justificação e sem a oitiva da defesa no âmbito da execução penal, configurando ilegalidade, razão pela qual o juízo de execução deve reanalisar o pedido de comutação sem o óbice decorrente da prática de crime durante a execução.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Chapecó/SC proceda à análise do pedido de comutação formulado pelo paciente na Execução da Pena n. 0002979-21.2019.8.24.0067, sem o óbice referente à ausência do requisito subjetivo tendo em vista a prática de crime durante a execução.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.