HC 993512 - DECISAO

HC 993512 - DECISAO

O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 deve ser interpretado em conjunto com o art. 3º, § 2º, que prevê a possibilidade de nova comutação calculada sobre o remanescente da pena para quem já teve pena comutada anteriormente; não há vedação absoluta, devendo o Juízo da execução reavaliar o pedido à luz dos requisitos do art. 3º do decreto.

Parties
Paciente: FABRÍCIO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Princípio Pro Persona, Interpretação Normativa, Requisitos De Decretos Presidenciais
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Princípio Pro Persona Interpretação Normativa Requisitos De Decretos Presidenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a comutação anteriormente concedida impede nova comutação com base no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 em conjunto com o art. 3º, §§ 1º e 2º

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 deve ser interpretado em conjunto com o art. 3º, § 2º, que prevê a possibilidade de nova comutação calculada sobre o remanescente da pena para quem já teve pena comutada anteriormente; não há vedação absoluta, devendo o Juízo da execução reavaliar o pedido à luz dos requisitos do art. 3º do decreto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de comutação, à luz dos requisitos estabelecidos no art. 3º do Decreto n. 11.846/2024, inexistindo óbice à concessão do benefício àqueles que já tiveram a pena comutada por decretos anteriores.