HC 986094 - DECISAO

HC 986094 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação como substituto de recurso próprio e ausência de ilegalidade flagrante; a revogação da comutação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais encontra amparo no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, pois o paciente foi condenado por crime impeditivo (art. 157, §2º-A) e por fato que envolve violência ou grave ameaça, hipóteses de vedação previstas no art. 1º, I, do referido decreto.

Parties
Paciente: SAMUEL TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Crime Impeditivo, Violência Ou Grave Ameaça, Revogação De Comutação, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Crime Impeditivo +3 more

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Parties

SAMUEL TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legitimidade da revogação da comutação de pena à luz do Decreto n. 11.846/2023 e da natureza do crime (art. 157, §§ 2º e 2º-A)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação como substituto de recurso próprio e ausência de ilegalidade flagrante; a revogação da comutação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais encontra amparo no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, pois o paciente foi condenado por crime impeditivo (art. 157, §2º-A) e por fato que envolve violência ou grave ameaça, hipóteses de vedação previstas no art. 1º, I, do referido decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.