HC 976169 - DECISAO

HC 976169 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal a ser sanado: o paciente não cumpriu, até 25/12/2023, os 2/3 da pena do crime impeditivo (tráfico de drogas) exigidos pelo Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e a contagem do lapso para fins do requisito objetivo, no mínimo, deve considerar a data do cometimento do crime impeditivo, não sendo possível computar tempo anterior à sua prática.

Parties
Paciente: IZAQUIEL FRANCISCO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisitos Objetivos, Crime Impeditivo, Cômputo De Tempo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Requisitos Objetivos Crime Impeditivo Cômputo De Tempo +1 more

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Parties

IZAQUIEL FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 à comutação de penas
  2. 2 Cômputo do tempo para cumprimento do requisito objetivo de 2/3 em concurso com crime impeditivo
  3. 3 Possibilidade de unificação das penas para fins de cálculo da comutação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal a ser sanado: o paciente não cumpriu, até 25/12/2023, os 2/3 da pena do crime impeditivo (tráfico de drogas) exigidos pelo Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e a contagem do lapso para fins do requisito objetivo, no mínimo, deve considerar a data do cometimento do crime impeditivo, não sendo possível computar tempo anterior à sua prática.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se