HC 984803 - DECISAO

HC 984803 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, o tribunal negou o habeas corpus porque, à luz do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e da linha do tempo dos cumprimentos, o reeducando não satisfez a fração temporal exigida para os crimes comuns (1/4) e, portanto, não preenchia os requisitos objetivos do decreto; ademais, a interpretação das hipóteses de comutação é reservada ao Chefe do Poder Executivo e não pode ser ampliada pelo Judiciário.

Parties
Agravante/paciente: ALÉXANDER DE SOUZA CORREIA; Agravante Em Agravo Em Execução: Ministério Público do Estado do Paraná; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (com Agravo Regimental) / Reconsideração E Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus No Agravo Regimental
Outcome
Denego o presente habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto, Competência Do Chefe Do Poder Executivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Habeas Corpus Interpretação De Decreto Competência Do Chefe Do Poder Executivo

Case Brief

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Parties

ALÉXANDER DE SOUZA CORREIA

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante Em Agravo Em Execução

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (com Agravo Regimental) / Reconsideração E Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para a comutação da pena
  2. 2 se as penas devem ser somadas para cálculo da fração exigida pelo decreto
  3. 3 qual é o alcance da competência do Poder Judiciário para interpretar decreto presidencial de indulto/comutação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, o tribunal negou o habeas corpus porque, à luz do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e da linha do tempo dos cumprimentos, o reeducando não satisfez a fração temporal exigida para os crimes comuns (1/4) e, portanto, não preenchia os requisitos objetivos do decreto; ademais, a interpretação das hipóteses de comutação é reservada ao Chefe do Poder Executivo e não pode ser ampliada pelo Judiciário.

Court Disposition

Denego o presente habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 9/10
  • Denego o presente habeas corpus