RHC 205345 - DECISAO

RHC 205345 - DECISAO

O STJ não conheceu da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e, no mérito, manteve o entendimento do Tribunal regional de que a comutação não pode incidir sobre pena já extinta em razão de indulto anterior, conforme art. 3º e art. 9º do Decreto-Lei n. 11.846/2023 e jurisprudência consolidada, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: ABELIO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interveniente/assistente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Cômputo De Penas, Art. 3º E Art. 9º Do Decreto Lei N. 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Cômputo De Penas Art. 3º E Art. 9º Do Decreto Lei N. 11.846/2023

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Parties

ABELIO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Impugnante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interveniente/assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de comutação de pena quando já houve indulto anterior
  3. 3 critério de cômputo das penas para aferição dos requisitos do indulto e da comutação (unificação das penas ou cômputo por condenação)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e, no mérito, manteve o entendimento do Tribunal regional de que a comutação não pode incidir sobre pena já extinta em razão de indulto anterior, conforme art. 3º e art. 9º do Decreto-Lei n. 11.846/2023 e jurisprudência consolidada, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Comunique-se.