HC 947215 - DECISAO

HC 947215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio (vedado pela jurisprudência do STJ e do STF) e não se evidenciou flagrante ilegalidade; ademais, o juízo de origem fundamentou o indeferimento pela ausência do requisito objetivo exigido pelo Decreto nº 11.846/2023.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Decreto Nº 11.846/2023, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Substitutivo Decreto Nº 11.846/2023 Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDERSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos para comutação de pena pelo Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 verificação de existência de coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio (vedado pela jurisprudência do STJ e do STF) e não se evidenciou flagrante ilegalidade; ademais, o juízo de origem fundamentou o indeferimento pela ausência do requisito objetivo exigido pelo Decreto nº 11.846/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.