AREsp 2867788 - DECISAO

AREsp 2867788 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ e não atacou integralmente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência que exige impugnação específica (Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso não supera o juízo de admissibilidade; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO AFENSOR DINALO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Comutação De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Decreto N. 11.846/2023
Processo Civil Execução Penal Comutação De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Decreto N. 11.846/2023

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Parties

RODRIGO AFENSOR DINALO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 interpretação dos requisitos para comutação de pena previstos no Decreto Federal n. 11.846/23

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ e não atacou integralmente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência que exige impugnação específica (Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso não supera o juízo de admissibilidade; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.