HC 994121 - DECISAO

HC 994121 - DECISAO

Os Decretos nº 5.295/2004 e nº 5.620/2005 excluem do benefício da comutação os condenados por crime hediondo tal como definido na data de edição do decreto; sendo a concessão ato discricionário do Presidente da República, a hediondez deve ser aferida na data do decreto, não estando preenchido o requisito objetivo para a comutação no caso do paciente, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CHARLES SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crimes Hediondos, Irretroatividade, Decretos Presidenciais, Habeas Corpus
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Parties

CHARLES SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a comutação de pena prevista nos Decretos nº 5.295/2004 e nº 5.620/2005 é vedada quando o condenado foi acusado de homicídio qualificado praticado antes da Lei nº 8.072/1990
  2. 2 Se a natureza de crime hediondo deve ser aferida na data da prática do crime ou na data de edição do decreto presidencial
  3. 3 Se a concessão de indulto/comutação é ato discricionário do Presidente da República e seus efeitos sobre a aplicação temporai de normas

Ratio Decidendi

Os Decretos nº 5.295/2004 e nº 5.620/2005 excluem do benefício da comutação os condenados por crime hediondo tal como definido na data de edição do decreto; sendo a concessão ato discricionário do Presidente da República, a hediondez deve ser aferida na data do decreto, não estando preenchido o requisito objetivo para a comutação no caso do paciente, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.