AREsp 2833571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, para fins do Decreto n. 11.846/2023, exige-se verificação individualizada do cumprimento das frações da pena: apesar de o recorrente ter cumprido a fração relativa ao crime impeditivo, não cumpriu 1/4 da pena relativa ao crime não impeditivo até a data limite de 25/12/2023 (tendo cumprido apenas 21%), de modo que não preenche o requisito objetivo para a comutação; ademais, a matéria relativa à concessão é discricionária e de competência presidencial.

Parties
Agravante: MARÇAL BOTTCHER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Requisito Objetivo, Crimes Hediondos, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Requisito Objetivo +2 more

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Parties

MARÇAL BOTTCHER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito objetivo para comutação de pena previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 se, para fins de comutação, devem ser somadas as penas de infrações diversas ou consideradas individualmente as frações relativas ao crime impeditivo e ao crime não impeditivo
  3. 3 alcance e interpretação do art. 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, para fins do Decreto n. 11.846/2023, exige-se verificação individualizada do cumprimento das frações da pena: apesar de o recorrente ter cumprido a fração relativa ao crime impeditivo, não cumpriu 1/4 da pena relativa ao crime não impeditivo até a data limite de 25/12/2023 (tendo cumprido apenas 21%), de modo que não preenche o requisito objetivo para a comutação; ademais, a matéria relativa à concessão é discricionária e de competência presidencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.