HC 986444 - DECISAO

HC 986444 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 expressamente impede a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, e dos autos consta que o paciente já teve comutação concedida com fundamento no Decreto Presidencial n. 8.615/2015, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO PINHEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Excesso De Execução, Requisitos Objetivos Para Comutação
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Excesso De Execução Requisitos Objetivos Para Comutação

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Parties

RODRIGO APARECIDO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal?
  2. 2 Incide o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, que veda comutação a condenados já beneficiados por decretos anteriores?
  3. 3 O paciente preenche os requisitos para a comutação de pena prevista no Decreto n. 11.846/2023?

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 expressamente impede a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, e dos autos consta que o paciente já teve comutação concedida com fundamento no Decreto Presidencial n. 8.615/2015, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.