HC 984354 - DECISAO

HC 984354 - DECISAO

Não obstante o habeas corpus não ser via adequada quando substitui recurso próprio, houve manifesta ilegalidade no indeferimento da comutação com fundamento no cometimento de crime doloso durante o livramento condicional, pois a revogação do livramento não equivale à aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave para efeitos do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023; assim, determinou-se a reapreciação do pedido de comutação pelo juízo de primeira instância, conferindo concessão parcial de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeira instância reaprecie o pedido de comutação do paciente, observados os termos desta decisão.
Legal Topics
Comutação De Pena, Livramento Condicional, Indulto, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem
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Parties

GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 se o cometimento de crime doloso durante o livramento condicional impede a comutação da pena nos termos do art. 6º do Decreto Presidencial
  3. 3 se a revogação do livramento condicional constitui sanção por falta disciplinar grave para fins de vedação de indulto/comutação

Ratio Decidendi

Não obstante o habeas corpus não ser via adequada quando substitui recurso próprio, houve manifesta ilegalidade no indeferimento da comutação com fundamento no cometimento de crime doloso durante o livramento condicional, pois a revogação do livramento não equivale à aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave para efeitos do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023; assim, determinou-se a reapreciação do pedido de comutação pelo juízo de primeira instância, conferindo concessão parcial de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeira instância reaprecie o pedido de comutação do paciente, observados os termos desta decisão.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância reaprecie o pedido de comutação do paciente conforme os termos da decisão
  • Comunique-se às instâncias inferiores