AREsp 2887543 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 4º, veda nova comutação a quem já foi beneficiado por comutações anteriores, o que afasta o pedido de comutação.

Parties
Agravante: ADRIANO ALMEIDA CARNEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ADRIANO ALMEIDA CARNEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se reeducando já beneficiado por comutações anteriores faz jus a nova comutação com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  2. 2 se a impugnação contra fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ) foi devidamente realizada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 4º, veda nova comutação a quem já foi beneficiado por comutações anteriores, o que afasta o pedido de comutação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.