AREsp 2811867 - DECISAO

AREsp 2811867 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que foi condenado por crimes impeditivos (roubos majorados, inclusive com arma de fogo sob a vigência da Lei nº 13.964/2019), circunstância que inviabiliza o exame do pedido sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, obstando a admissão do recurso no ponto.

Parties
Agravante/recorrente: ANTENOR GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Admissibilidade Do Recurso Especial, Crimes Hediondos E Impeditivos, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/2023 Admissibilidade Do Recurso Especial Crimes Hediondos E Impeditivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTENOR GOMES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 9º do Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 caráter impeditivo de crime hediondo para concessão de comutação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que foi condenado por crimes impeditivos (roubos majorados, inclusive com arma de fogo sob a vigência da Lei nº 13.964/2019), circunstância que inviabiliza o exame do pedido sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, obstando a admissão do recurso no ponto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.