HC 982886 - DECISAO

HC 982886 - DECISAO

Parties
Paciente: GLEUCIVAN ASSIS PINTO SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Violência Doméstica, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) +2 more

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Parties

GLEUCIVAN ASSIS PINTO SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance do art. 1º, inciso XIV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.340/2006 a crimes praticados em contexto de violência doméstica