HC 972826 - DECISAO

Reconheceu-se o direito de Fabricio Correia Brito à comutação da pena na proporção de 1/4 (um quarto) da pena já cumprida, com fundamento no art. 3º do Decreto nº 11.846/2023.

Parties: Beneficiário: Fabricio Correia Brito
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Outcome: Reconhecido o direito de Fabricio Correia Brito à comutação da pena na proporção de 1/4, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.846/2023; nada a prover.
Legal Topics: Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Artigo 3º, Proporção De 1/4

Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/2023 Artigo 3º Proporção De 1/4

Case Brief

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Parties

Fabricio Correia Brito

Beneficiário

Legal Issues

1 reconhecimento do direito à comutação de pena nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.846/2023
2 informação de não cumprimento da decisão proferida em fls. 126-130 no prazo fixado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o direito de Fabricio Correia Brito à comutação da pena na proporção de 1/4 (um quarto) da pena já cumprida, com fundamento no art. 3º do Decreto nº 11.846/2023.

Court Disposition

Reconhecido o direito de Fabricio Correia Brito à comutação da pena na proporção de 1/4, nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.846/2023; nada a prover.

Orders

Reconhecer o direito de Fabricio Correia Brito à comutação concedida pela Presidência da República no artigo 3º do Decreto nº 11.846/2023, na proporção de 1/4 da pena já cumprida.
Publique-se e intimem-se.