AREsp 2838318 - DECISAO

AREsp 2838318 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a impossibilidade de iniciar a contagem de 2/3 da pena do crime de associação ao tráfico antes da data em que tal crime foi praticado), incidindo a Súmula 283/STF sobre decisões com múltiplos fundamentos suficientes quando não todos combatidos.

Parties
Agravante: Roger Gustavo Moreira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Vice-Presidência; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Contagem Da Fração De 2/3
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/2023 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Roger Gustavo Moreira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 2ª Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 11.846/2023 à comutação de penas
  2. 2 Momento de início da contagem da fração de 2/3 para crime praticado no curso da execução
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da decisão de inadmissão baseada na Súmula 83/STJ e demais fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial a impossibilidade de iniciar a contagem de 2/3 da pena do crime de associação ao tráfico antes da data em que tal crime foi praticado), incidindo a Súmula 283/STF sobre decisões com múltiplos fundamentos suficientes quando não todos combatidos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.