HC 996009 - DECISAO

HC 996009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de meio recursal próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar sua utilização; além disso, o exame dos autos demonstra ausência do requisito objetivo para comutação, pois o cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo não estava implementado e havia condenações expressamente vedadas pelo Decreto nº 11.846/2023 c/c Lei n. 8072, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: JARBAS MAXIMIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Nº 11.846/2023, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Requisitos Objetivos E Subjetivos Para Comutação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Decreto Nº 11.846/2023 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Requisitos Objetivos E Subjetivos Para Comutação

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Parties

JARBAS MAXIMIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto nº 11.846/2023 quanto à comutação de penas
  3. 3 contagem do cumprimento da pena em concurso de crimes impeditivos e não impeditivos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de meio recursal próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar sua utilização; além disso, o exame dos autos demonstra ausência do requisito objetivo para comutação, pois o cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo não estava implementado e havia condenações expressamente vedadas pelo Decreto nº 11.846/2023 c/c Lei n. 8072, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.