HC 991417 - DECISAO

HC 991417 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o paciente não preencheu os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023: em 25/12/2023 não havia cumprido a fração exigida da pena relativa ao crime comum (nem mesmo iniciado seu cumprimento), e a aferição deve ser feita de forma individualizada por crime; além disso, a via eleita é inadequada na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CRISTIANO GERALDO XAVIER; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal; Defesa Do Paciente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisitos Objetivos, Crime Hediondo, Habeas Corpus, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Requisitos Objetivos Crime Hediondo Habeas Corpus +1 more

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Parties

CRISTIANO GERALDO XAVIER

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Origem

Defesa

Defesa Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à comutação de pena nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Se o cálculo do tempo cumprido para fins de comutação deve somar as penas ou ser individualizado por crime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o paciente não preencheu os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023: em 25/12/2023 não havia cumprido a fração exigida da pena relativa ao crime comum (nem mesmo iniciado seu cumprimento), e a aferição deve ser feita de forma individualizada por crime; além disso, a via eleita é inadequada na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.