RHC 212878 - DECISAO

RHC 212878 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por ausência de flagrante ilegalidade. Além disso, conforme jurisprudência do STJ, a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial impede a comutação de pena mesmo que a homologação judicial da falta ocorra posteriormente, razão pela qual o acórdão recorrido não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLEITON CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Falta Disciplinar Grave, Homologação De Falta Grave, Decreto Presidencial N. 9.246/2017, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Falta Disciplinar Grave Homologação De Falta Grave Decreto Presidencial N. 9.246/2017 Habeas Corpus

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Parties

CLEITON CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como meio substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 se a homologação judicial da falta grave é requisito para impedir a comutação de pena
  3. 3 interpretação do art. 4º do Decreto Presidencial n. 9.246/2017

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por ausência de flagrante ilegalidade. Além disso, conforme jurisprudência do STJ, a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial impede a comutação de pena mesmo que a homologação judicial da falta ocorra posteriormente, razão pela qual o acórdão recorrido não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus