HC 879865 - DECISAO

HC 879865 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio (art. 210 do Regimento Interno do STJ), mas, diante de ilegalidade flagrante relativa ao critério temporal para aferição do indulto/comutação, concedo de ofício a ordem para determinar que o Juízo da execução penal analise o pedido de indulto/comutação nos termos do decreto de 2017, pois os requisitos devem ser verificados até 25 de dezembro de 2017, tornando irrelevantes fatos posteriores àquela data para a concessão do benefício.

Parties
Paciente: GUSTAVO RAIMUNDO DA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da execução penal analise o pleito defensivo de indulto/comutação relativo ao decreto de 2017.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Fuga/evassão, Suspensão Da Execução Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Fuga/evassão Suspensão Da Execução Penal Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO RAIMUNDO DA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de comutação/indulto a apenado foragido
  3. 3 efeito da fuga/evassão sobre a execução da pena e sobre benefícios

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio (art. 210 do Regimento Interno do STJ), mas, diante de ilegalidade flagrante relativa ao critério temporal para aferição do indulto/comutação, concedo de ofício a ordem para determinar que o Juízo da execução penal analise o pedido de indulto/comutação nos termos do decreto de 2017, pois os requisitos devem ser verificados até 25 de dezembro de 2017, tornando irrelevantes fatos posteriores àquela data para a concessão do benefício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da execução penal analise o pleito defensivo de indulto/comutação relativo ao decreto de 2017.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução penal analise o pleito defensivo de indulto/comutação (Decreto de 2017).