HC 999810 - DECISAO

HC 999810 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por faltar o cumprimento, na data dos Decretos presidenciais invocados, da fração da pena somada exigida para comutação e por existir condenação por crimes impeditivos expressamente excluídos dos benefícios pelos respectivos decretos; entendimento em consonância com jurisprudência desta Corte que afasta a contagem do tempo referente a crimes impeditivos para fins de concessão dos benefícios.

Parties
Paciente: ADROALDO MELO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decretos Presidenciais, Crimes Impeditivos, Fração De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Decretos Presidenciais Crimes Impeditivos Fração De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

ADROALDO MELO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente cumpriu os requisitos objetivos para a comutação previstos nos Decretos n. 4.011/2001, 4.495/2002, 4.904/2003 e 5.295/2004
  2. 2 Se o tempo de pena referente a crimes impeditivos pode ser computado para fins de fração exigida pelos decretos
  3. 3 Impacto de lançamentos no sistema SEEU sobre a contagem do tempo para comutação

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por faltar o cumprimento, na data dos Decretos presidenciais invocados, da fração da pena somada exigida para comutação e por existir condenação por crimes impeditivos expressamente excluídos dos benefícios pelos respectivos decretos; entendimento em consonância com jurisprudência desta Corte que afasta a contagem do tempo referente a crimes impeditivos para fins de concessão dos benefícios.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se