HC 999952 - DECISAO

HC 999952 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, baseada na ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e na exigência de prova pré-constituída do direito alegado, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; portanto não se conheceu do pedido de comutação sem a documentação indispensável.

Parties
Paciente: WESLEY JEMPIERRE PANIZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Comutação De Pena, Remição De Pena, Cômputo De Tempo, Instrução Do Writ, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Remição De Pena Cômputo De Tempo Instrução Do Writ Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY JEMPIERRE PANIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena deve ser considerada no cômputo do requisito objetivo para a comutação de pena
  2. 2 Se o habeas corpus está adequadamente instruído com a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado, exigência para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, baseada na ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e na exigência de prova pré-constituída do direito alegado, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; portanto não se conheceu do pedido de comutação sem a documentação indispensável.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.