HC 999579 - DECISAO

HC 999579 - DECISAO

Deferimento liminar negado porque o paciente não cumpriu o requisito previsto no parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 de ter cumprido dois terços da pena do crime impeditivo, requisito exigido para a concessão de indulto ou comutação em caso de concurso com crime descrito no art. 1º, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ PEREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crimes Hediondos, Habeas Corpus, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Crimes Hediondos Habeas Corpus Aplicação Temporal Da Lei Penal

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Parties

ANDRÉ PEREIRA DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o crime de roubo a mão armada praticado antes da Lei nº 13.964/2019 deve ser considerado equiparado a hediondo
  2. 2 se é exigido o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo para concessão de indulto ou comutação quando há concurso com crime descrito no art. 1º

Ratio Decidendi

Deferimento liminar negado porque o paciente não cumpriu o requisito previsto no parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 de ter cumprido dois terços da pena do crime impeditivo, requisito exigido para a concessão de indulto ou comutação em caso de concurso com crime descrito no art. 1º, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se