REsp 2181303 - DECISAO

REsp 2181303 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de a identidade de pretensão já ter sido decidida no HC n. 942.434/SP, cuja decisão denegatória transitou em julgado, o que impede a análise idêntica pela via recursal nesta Corte, sendo vedado ao STJ rever seus próprios julgados em habeas corpus.

Parties
Recorrente: Reginaldo Andrade dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Nº 11.846/2023, Crimes Hediondos, Habeas Corpus, Prejudicialidade
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Parties

Reginaldo Andrade dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º do Decreto n. 11.846/2023 a pedido de comutação/indulto
  2. 2 Caracterização de crime hediondo para fins de vedação de comutação
  3. 3 Prejudicialidade em razão de decisão pregressa em habeas corpus nesta Corte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de a identidade de pretensão já ter sido decidida no HC n. 942.434/SP, cuja decisão denegatória transitou em julgado, o que impede a análise idêntica pela via recursal nesta Corte, sendo vedado ao STJ rever seus próprios julgados em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.