HC 931916 - DECISAO

HC 931916 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituição do recurso cabível e não se verifica ilegalidade flagrante; ademais, o art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/23 tem redação clara que veda a concessão da comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SANTOS DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/23, Habeas Corpus, Interpretação Normativa, Indulto
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/23 Habeas Corpus Interpretação Normativa +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTOS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nova comutação de pena para condenados já beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto
  3. 3 interpretação do art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/23

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituição do recurso cabível e não se verifica ilegalidade flagrante; ademais, o art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/23 tem redação clara que veda a concessão da comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.