HC 968291 - DECISAO

HC 968291 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrado flagrante ilegalidade; no exame do mérito, as instâncias ordinárias corretamente aplicaram o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e o Código Penal (art. 76), concluindo que a paciente não havia preenchido, até 25/12/2023, o requisito objetivo de cumprimento da fração de 1/5 da pena do crime não impeditivo, de modo que não há direito à comutação.

Parties
Paciente: TAINARA XAVIER DE CASTRO BARNABE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisitos Objetivos, Concurso De Infrações, Frações De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Comutação De Pena Indulto Requisitos Objetivos Concurso De Infrações +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAINARA XAVIER DE CASTRO BARNABE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente cumpriu as frações de pena exigidas pelo Decreto Presidencial nº 11.846/2023 para obtenção da comutação (2/3 do crime impeditivo e 1/5 do crime não impeditivo)
  2. 2 Se é admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se deve ser conhecido apenas recurso adequado
  3. 3 Se, para cálculo das frações exigidas, aplicam-se a unificação/soma ou a ordem de cumprimento prevista no Código Penal (art. 76)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrado flagrante ilegalidade; no exame do mérito, as instâncias ordinárias corretamente aplicaram o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e o Código Penal (art. 76), concluindo que a paciente não havia preenchido, até 25/12/2023, o requisito objetivo de cumprimento da fração de 1/5 da pena do crime não impeditivo, de modo que não há direito à comutação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.