AREsp 2828531 - DECISAO

AREsp 2828531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque os autos demonstram que o recorrente não cumpriu 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (corrupção de menores) na data exigida pelo Decreto nº 11.846/2023; o decreto exige cumprimento individualizado da fração do crime impeditivo, não permitindo a soma das penas, e matérias fático-probatórias sobre registros do SEEU não são reexamináveis no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Wanderson Barbosa Venâncio; Recorrido: Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Crimes Impeditivos, Cálculo De Fração De Pena, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, SEEU
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Crimes Impeditivos Cálculo De Fração De Pena Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Wanderson Barbosa Venâncio

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente cumpriu 2/3 da pena do crime impeditivo (corrupção de menores) exigidos pelo Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 Se é possível somar penas de crimes comuns e de crime impeditivo para fins de cálculo da fração de 2/3 exigida pelo decreto
  3. 3 Se a verificação de eventual falha cadastral no SEEU pode ser apreciada no recurso especial (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque os autos demonstram que o recorrente não cumpriu 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (corrupção de menores) na data exigida pelo Decreto nº 11.846/2023; o decreto exige cumprimento individualizado da fração do crime impeditivo, não permitindo a soma das penas, e matérias fático-probatórias sobre registros do SEEU não são reexamináveis no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.