AREsp 2836959 - DECISAO

AREsp 2836959 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (Súmula 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ em seu favor, e a jurisprudência da Corte exige impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo e afasta o exame do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: CICERO NERES CORREIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/23, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/23 Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

CICERO NERES CORREIA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação do Decreto nº 11.846/23 quanto à comutação de pena

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (Súmula 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ em seu favor, e a jurisprudência da Corte exige impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo e afasta o exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.