HC 856978 - DECISAO

HC 856978 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o pedido de comutação foi corretamente indeferido em razão da prática, pelo paciente, de novo crime no curso da execução penal nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 7.046/09, conduta que configura falta grave independentemente do trânsito em julgado, não evidenciando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO PONTES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Falta Grave, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Decreto N. 7.046/09
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Falta Grave Prescrição +2 more

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Parties

ALEX SANDRO PONTES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave não homologada pelo juízo competente impede a comutação de pena prevista no Decreto n. 7.046/09
  2. 2 Se a prática de novo crime no curso da execução penal nos 12 meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão de indulto/comutação
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o pedido de comutação foi corretamente indeferido em razão da prática, pelo paciente, de novo crime no curso da execução penal nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 7.046/09, conduta que configura falta grave independentemente do trânsito em julgado, não evidenciando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.