HC 968192 - DECISAO

HC 968192 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois o paciente não cumpriu, até 25/12/2017, o requisito objetivo previsto no Decreto n. 9.246/2017 para comutação em face da sua reincidência, e a jurisprudência do STJ exige observância estrita dos requisitos do decreto.

Parties
Paciente: ISAQUE VIEIRA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Natalino, Decreto N. 9.246/2017, Requisitos Objetivos, Reincidência, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Natalino Decreto N. 9.246/2017 Requisitos Objetivos Reincidência +1 more

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Parties

ISAQUE VIEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preencheu os requisitos do Decreto n. 9.246/2017 para concessão de comutação da pena
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  3. 3 contagem do tempo de cumprimento da pena para fins do requisito objetivo do decreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois o paciente não cumpriu, até 25/12/2017, o requisito objetivo previsto no Decreto n. 9.246/2017 para comutação em face da sua reincidência, e a jurisprudência do STJ exige observância estrita dos requisitos do decreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.